HC 1054939 - DECISAO

HC 1054939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, sendo cabível o não conhecimento da impetração; ademais, o exame dos autos não evidencia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício. A jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico quando fundada em elementos concretos do caso, e no presente caso o Tribunal de origem fundamentou a exigência em dados objetivos (reincidência, múltiplas condenações por tráfico, longo tempo de pena), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus, Individualização Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Lei N. 14.843/2024 +2 more

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Parties

RICARDO LOPES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta ao impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, sendo cabível o não conhecimento da impetração; ademais, o exame dos autos não evidencia ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício. A jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico quando fundada em elementos concretos do caso, e no presente caso o Tribunal de origem fundamentou a exigência em dados objetivos (reincidência, múltiplas condenações por tráfico, longo tempo de pena), de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração