HC 1062182 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutiva de agravo regimental sem prévio esgotamento da instância originária e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem por esta Corte, sendo também ausente decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria.
- Parties
- Paciente: MATHEUS SALVADOR SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
MATHEUS SALVADOR SILVA PINHEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo regimental
- 2 possibilidade de progressão de regime sem exigência de exame criminológico
- 3 presença de coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutiva de agravo regimental sem prévio esgotamento da instância originária e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem por esta Corte, sendo também ausente decisão colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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