HC 1017375 - DECISAO

HC 1017375 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada aplicou a Súmula Vinculante 56 e o entendimento do RE 641.320/RS ao reconhecer a inexistência de vaga e a inadequação do estabelecimento prisional local, justificando a prisão domiciliar; além disso, pedido de monitoramento eletrônico constitui inovação de pedido e compete ao Juízo da Execução, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Superlotação, Mistura De Regimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à exigência expressa de condicionantes para manutenção da prisão domiciliar (observância integral da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS e prioridade a quem já cumpriu maior parte da pena)
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS diante da inexistência de vaga e inadequação do estabelecimento prisional local
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para determinar monitoramento eletrônico da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão embargada aplicou a Súmula Vinculante 56 e o entendimento do RE 641.320/RS ao reconhecer a inexistência de vaga e a inadequação do estabelecimento prisional local, justificando a prisão domiciliar; além disso, pedido de monitoramento eletrônico constitui inovação de pedido e compete ao Juízo da Execução, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.