HC 1049039 - ACORDAO

HC 1049039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte consolidou entendimento de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, exigindo-se a observância prévia das providências indicadas pelo STF no RE 641.320/RS; no caso concreto o juízo de origem concluiu que a unidade prisional está apta ao regime semiaberto e o apenado não demonstrou preenchimento do requisito objetivo temporal, logo não há ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCISCO COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56 Do STF, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Do STF +2 more

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Parties

FRANCISCO COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e observância das providências fixadas no RE 641.320/RS
  3. 3 criteriação e prioridade para saída antecipada e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte consolidou entendimento de que a inexistência de estabelecimento penal adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar, exigindo-se a observância prévia das providências indicadas pelo STF no RE 641.320/RS; no caso concreto o juízo de origem concluiu que a unidade prisional está apta ao regime semiaberto e o apenado não demonstrou preenchimento do requisito objetivo temporal, logo não há ilegalidade passível de correção em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu o habeas corpus e manteve o indeferimento da saída antecipada com prisão domiciliar com monitoramento eletrônico