HC 1062304 - DECISAO

HC 1062304 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade nas decisões que impuseram o exame criminológico com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e antecedentes), bem como na aplicação retroativa da redação dada pelo art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeira instância reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal do paciente e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUSIMAR JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público e Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

LUSIMAR JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público e Procuradoria de Justiça

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade nas decisões que impuseram o exame criminológico com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito e antecedentes), bem como na aplicação retroativa da redação dada pelo art. 112, §1º, da LEP pela Lei nº 14.843/2024; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeira instância reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal do paciente e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias que impuseram a exigência de exame criminológico com fundamentação inidônea.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com a jurisprudência desta Corte.