AREsp 3031054 - DECISAO

AREsp 3031054 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP, ao exigir o exame criminológico como condição adicional para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; o requisito subjetivo pode ser aferido por outros meios (ex.: Atestado de Conduta Carcerária) e o exame criminológico somente deve ser determinado mediante decisão fundamentada em elementos concretos; não se impõe suspensão nacional do processo sem ordem expressa do relator do recurso paradigma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Suspensão Nacional De Processos, Repercussão Geral
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Suspensão Nacional De Processos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da incidência do art.112, § 1º da LEP (Lei n.14.843/2024)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP, ao exigir o exame criminológico como condição adicional para a progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para condenações anteriores à sua vigência; o requisito subjetivo pode ser aferido por outros meios (ex.: Atestado de Conduta Carcerária) e o exame criminológico somente deve ser determinado mediante decisão fundamentada em elementos concretos; não se impõe suspensão nacional do processo sem ordem expressa do relator do recurso paradigma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial