HC 1062039 - DECISAO

Parties: Paciente: TIAGO MICHEL DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Habeas Corpus

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Parties

TIAGO MICHEL DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
2 constitucionalidade da aplicação retroativa do art. 112, § 1º da LEP na redação da Lei n. 14.843/2024
3 violação do princípio da individualização da pena pela exigência automática do exame baseada na gravidade abstrata do delito