HC 1040344 - ACORDAO

HC 1040344 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da lei anterior; contudo, o Juízo da execução ou o Tribunal, mediante fundamentação concreta e pelas peculiaridades do caso (aqui, gravidade concreta do crime e possibilidade de reiteração), pode determinar a realização do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ. No caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTENOR LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis, Irretroatividade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis Irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTENOR LOPES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela determinação de novo exame apesar de laudos anteriores favoráveis

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da lei anterior; contudo, o Juízo da execução ou o Tribunal, mediante fundamentação concreta e pelas peculiaridades do caso (aqui, gravidade concreta do crime e possibilidade de reiteração), pode determinar a realização do exame criminológico nos termos da Súmula 439/STJ. No caso concreto não restou demonstrado constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental