HC 1062143 - DECISAO

HC 1062143 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade e os argumentos implicariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; a decisão local sustentou ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP, com fundado registro de minimização dos fatos no exame criminológico.

Parties
Impetrante: RENATO MARQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Reexame Fático Probatório Requisitos Subjetivos Da Execução Penal

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Parties

RENATO MARQUES MACHADO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da visita periódica ao lar por ausência de requisitos subjetivos
  2. 2 valoração do exame criminológico como elemento probatório
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não demonstrou, de plano, ilegalidade e os argumentos implicariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus; a decisão local sustentou ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 123 da LEP, com fundado registro de minimização dos fatos no exame criminológico.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.