HC 1062299 - DECISAO

HC 1062299 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão atacada exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes; além disso, a exigência generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Parties
Paciente: ADRIANO DA CONCEICAO MOURA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA CONCEICAO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da exigência fundada apenas na gravidade abstrata do delito, reincidência ou longa pena
  3. 3 Retroatividade e alcance do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão atacada exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes; além disso, a exigência generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode retroagir.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime