HC 1061916 - DECISAO

HC 1061916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática, inexistindo decisão colegiada e, portanto, não havendo exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KHAWAN GUILHERME DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Isonomia
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Parties

KHAWAN GUILHERME DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada no Tribunal de origem foi monocrática, inexistindo decisão colegiada e, portanto, não havendo exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.