HC 1049877 - ACORDAO

HC 1049877 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea, com base em elementos concretos da execução penal e no histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado, a conclusão de que não foi preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime; como o exame criminológico não vincula o magistrado e a sua reforma exigiria reavaliação fático-probatória, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Fatos Ocorridos Na Execução Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Fatos Ocorridos Na Execução Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

IZANDRO JOSE DIAS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas nesta via recursal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea, com base em elementos concretos da execução penal e no histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado, a conclusão de que não foi preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime; como o exame criminológico não vincula o magistrado e a sua reforma exigiria reavaliação fático-probatória, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos