AREsp 3070982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONEL NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONEL NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.