REsp 2136095 - ACORDAO

REsp 2136095 - ACORDAO

A fração prevista no art. 112 da LEP deve incidir sobre o total da pena aplicada para evitar detração penal em duplicidade proibida pelo art. 42 do CP; o período de prisão provisória, quando reconhecido como pena efetivamente cumprida, deve ser computado no cálculo da progressão de regime, mas sem alterar a base de cálculo da fração exigida para a progressão.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES CARDOSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Prisão Provisória, Fração Do Art. 112 Da LEP, Data Base Para Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Prisão Provisória Fração Do Art. 112 Da LEP Data Base Para Benefícios Executórios

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Parties

ADRIANO RODRIGUES CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração para progressão de regime sobre a pena total aplicada ou sobre a pena remanescente após detração do período de prisão cautelar

Ratio Decidendi

A fração prevista no art. 112 da LEP deve incidir sobre o total da pena aplicada para evitar detração penal em duplicidade proibida pelo art. 42 do CP; o período de prisão provisória, quando reconhecido como pena efetivamente cumprida, deve ser computado no cálculo da progressão de regime, mas sem alterar a base de cálculo da fração exigida para a progressão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que determinou a incidência da fração para progressão de regime sobre a íntegra da pena, nos termos do art. 112 da LEP.