HC 1048858 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos da execução penal, razão pela qual cabe ao juízo da execução manifestar-se sobre tal prova e torna-se inócua a impetração que questionava a necessidade do exame.
- Parties
- Paciente: VIVIANE SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Prejudicialidade Por Juntada Superveniente De Prova, Súmula 439 Do STJ
Case Brief
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Parties
VIVIANE SILVA DE ARAÚJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 2 Possível retroatividade de Lei n. 14.843/2024 em prejuízo da paciente
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da juntada superveniente do exame criminológico aos autos da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o exame criminológico foi realizado e juntado aos autos da execução penal, razão pela qual cabe ao juízo da execução manifestar-se sobre tal prova e torna-se inócua a impetração que questionava a necessidade do exame.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Habeas corpus julgado prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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