HC 1062360 - DECISAO

HC 1062360 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; examinada a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em histórico prisional desfavorável e na prática de novo crime durante o regime semiaberto; ao mesmo tempo, reconheceu-se que a Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar condenações por fatos anteriores à sua vigência, mas que o exame pode ser exigido quando houver motivação concreta e atual.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MATEUS PEREIRA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime diante da prática de novo crime durante a execução
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; examinada a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em histórico prisional desfavorável e na prática de novo crime durante o regime semiaberto; ao mesmo tempo, reconheceu-se que a Lei nº 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar condenações por fatos anteriores à sua vigência, mas que o exame pode ser exigido quando houver motivação concreta e atual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.