HC 1062561 - DECISAO

HC 1062561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não esgotou a instância interna, não interpondo agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo; ausente tal exaurimento e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável que justificasse atuação de ofício, indeferiu-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: ADRIANA ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Preclusão Lógica, Princípio Do Non Bis in Idem, Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal, Faltas Disciplinares, Instância Não Exaurida
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Preclusão Lógica Princípio Do Non Bis in Idem Súmula 691 Do Supremo Tribunal Federal Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

ADRIANA ROSA DA SILVA

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem exaurimento da instância interna (agravo regimental)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta
  3. 3 preclusão lógica e non bis in idem na reaproveitamento de faltas disciplinares anteriores à progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não esgotou a instância interna, não interpondo agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo; ausente tal exaurimento e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável que justificasse atuação de ofício, indeferiu-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.