HC 1055758 - DECISAO

HC 1055758 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: embora o paciente preencha requisitos objetivos, não houve demonstração de alteração relevante no quadro fático-subjetivo que justificasse reavaliação imediata; é legítima e razoável a exigência de lapso temporal (180 dias, segundo jurisprudência) para nova análise do requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acolhimento Parcial De Embargos De Declaração; Conhecimento Do Writ E Denegação Da Ordem No Mérito
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e conhecimento do habeas corpus; no mérito, denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Direito De Petição, Reiteração De Pedidos, Lapso Temporal Entre Pedidos (180 Dias), Exame Do Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Direito De Petição Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

JULIO CESAR DE ARAUJO NISHIKAWA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acolhimento Parcial De Embargos De Declaração; Conhecimento Do Writ E Denegação Da Ordem No Mérito

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal na exigência de lapso temporal mínimo para reiteração de pedido de progressão de regime
  2. 2 se a reiteração de pedidos impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e conhecer do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal: embora o paciente preencha requisitos objetivos, não houve demonstração de alteração relevante no quadro fático-subjetivo que justificasse reavaliação imediata; é legítima e razoável a exigência de lapso temporal (180 dias, segundo jurisprudência) para nova análise do requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão e conhecimento do habeas corpus; no mérito, denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar omissão
  • Conhecer do habeas corpus