HC 1059837 - DECISAO

HC 1059837 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte quando o ato coator for Tribunal Superior, sendo competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DEYVID DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência desta Corte perante ato de Ministro de Tribunal Superior
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Competência Para Processamento De Habeas Corpus Excesso De Prazo

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Parties

DEYVID DOS SANTOS

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de progressão de regime
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial entre turmas do STJ sobre a data-base para progressão de regime
  3. 3 competência para processamento de habeas corpus quando o ato coator é ministro de Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte quando o ato coator for Tribunal Superior, sendo competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência desta Corte perante ato de Ministro de Tribunal Superior

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.