HC 1061889 - DECISAO

HC 1061889 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que, ao negar a progressão de regime com base apenas na aplicação da lei posterior e sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução, extrapolou as exigências legais; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que admitiu a progressão.

Parties
Paciente: ANTONIO CEZAR VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ANTONIO CEZAR VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza jurídica do exame criminológico: norma processual ou norma de direito penal material
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e fundamentação idônea para indeferimento

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que, ao negar a progressão de regime com base apenas na aplicação da lei posterior e sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução, extrapolou as exigências legais; por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que admitiu a progressão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.