REsp 2245771 - DECISAO

REsp 2245771 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial para nova progressão de regime é a data de implementação do último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; por regra o requisito subjetivo se perfaz na realização do exame criminológico favorável, de modo que a data-base deve ser a da implementação do requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data da realização do exame criminológico)
  2. 2 momento de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 natureza declaratória da decisão que defere progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o termo inicial para nova progressão de regime é a data de implementação do último requisito exigido pelo art. 112 da LEP; por regra o requisito subjetivo se perfaz na realização do exame criminológico favorável, de modo que a data-base deve ser a da implementação do requisito subjetivo aferido pelo exame criminológico.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a data-base para a obtenção da progressão de regime seja a da implementação do requisito subjetivo, aferido por meio do exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.