AREsp 3035378 - DECISAO

AREsp 3035378 - DECISAO

O art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime; portanto, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. O exame criminológico não é exigência obrigatória para condenações anteriores e só pode ser determinado mediante decisão fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade. Não há determinação formal de suspensão nacional vinculada ao paradigma do STF que obrigue o sobrestamento deste feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal de incidência do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP)
  2. 2 obrigatoriedade da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O art. 112, § 1º, da LEP alterado pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime; portanto, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. O exame criminológico não é exigência obrigatória para condenações anteriores e só pode ser determinado mediante decisão fundamentada em elementos concretos que justifiquem sua necessidade. Não há determinação formal de suspensão nacional vinculada ao paradigma do STF que obrigue o sobrestamento deste feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento do recurso especial
  • Publique-se