REsp 2230188 - DECISAO

REsp 2230188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta grave recente impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, de modo que o acórdão que desconsiderou o prazo de reabilitação previsto no art. 112, § 7º, da LEP contrariou jurisprudência consolidada, devendo ser restabelecida a decisão que afastou a progressão concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Jakey Lins Correia Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação De Conduta, Bis in Idem, Art. 112, § 1º E § 7º, Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação De Conduta Bis in Idem Art. 112, § 1º E § 7º, Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Jakey Lins Correia Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar grave recente, não reabilitada, impede a progressão de regime mesmo quando preenchido o requisito objetivo
  2. 2 Se a exigência do prazo de 12 meses de reabilitação após regressão de regime configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a falta grave recente impede o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, de modo que o acórdão que desconsiderou o prazo de reabilitação previsto no art. 112, § 7º, da LEP contrariou jurisprudência consolidada, devendo ser restabelecida a decisão que afastou a progressão concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal
  • Afastada a progressão de regime concedida ao recorrido Jakey Lins Correia Santos