HC 1027742 - DECISAO

HC 1027742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o juízo de execução indeferido o pedido de progressão em 07/11/2025; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido por superveniência que torna inútil a prestação jurisdicional solicitada.

Parties
Paciente: RENILDO GOES DE JESUS; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

Case Brief

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Parties

RENILDO GOES DE JESUS

Paciente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Seu Objeto

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo o juízo de execução indeferido o pedido de progressão em 07/11/2025; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido por superveniência que torna inútil a prestação jurisdicional solicitada.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Pedido prejudicado por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.