HC 1055617 - DECISAO

HC 1055617 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, verificando-se ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício: a Lei n. 14.843/2024, que impõe o exame criminológico como condição para progressão, não pode retroagir para prejudicar apenado cuja infração é anterior à sua vigência, e a exigência do exame não se justifica quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, devendo qualquer determinação de exame basear-se em elementos concretos da execução penal; assim, o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos nem a exigência prevista na nova legislação.

Parties
Paciente: ROLAND BENJAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

ROLAND BENJAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Fundamentação necessária para impor exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; entretanto, verificando-se ilegalidade flagrante, o Tribunal concedeu a ordem de ofício: a Lei n. 14.843/2024, que impõe o exame criminológico como condição para progressão, não pode retroagir para prejudicar apenado cuja infração é anterior à sua vigência, e a exigência do exame não se justifica quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena, devendo qualquer determinação de exame basear-se em elementos concretos da execução penal; assim, o Juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem considerar tais fundamentos nem a exigência prevista na nova legislação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a exigência prevista na nova legislação, a gravidade abstrata do delito ou eventual duração da pena como fundamentos para determinar a realização do exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução penal