REsp 2148027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, na execução unificada, admite-se a aplicação de frações distintas para progressão de regime conforme a natureza de cada crime, respeitada a legislação vigente ao tempo dos fatos; a reincidência é condição de caráter pessoal que pode influir globalmente no cálculo dos benefícios para crimes hediondos, mas não autoriza a combinação de leis ou a retroação de norma mais gravosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: TOBIAS BATISTA DE MOURA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Frações Para Progressão De Regime, Ultratividade Benéfica, Combinação De Leis, Retroatividade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Frações Para Progressão De Regime Ultratividade Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TOBIAS BATISTA DE MOURA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração única ou distinta para progressão de regime em execução unificada que compreende crimes hediondos e comuns
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre o cálculo da progressão da pena unificada
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei nº 13.964/2019 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, na execução unificada, admite-se a aplicação de frações distintas para progressão de regime conforme a natureza de cada crime, respeitada a legislação vigente ao tempo dos fatos; a reincidência é condição de caráter pessoal que pode influir globalmente no cálculo dos benefícios para crimes hediondos, mas não autoriza a combinação de leis ou a retroação de norma mais gravosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da fração de 3/5 (60%) para crimes hediondos em caso de reincidência