HC 1062419 - DECISAO

HC 1062419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, não ocorrendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; por tais fundamentos indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo nos dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: ADEMIR FRANCISCO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 439 STJ, Provimento Da Corregedoria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática +3 more

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Parties

ADEMIR FRANCISCO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento de instância/necessidade de submetê-la ao colegiado
  3. 3 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, não ocorrendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; por tais fundamentos indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo nos dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.