HC 1053073 - DECISAO

HC 1053073 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a juntada do relatório de acompanhamento qualificado da pena e parecer favorável do Ministério Público, foi concedida a progressão de regime ao paciente, tornando inócua a impetração; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Relatório De Acompanhamento Qualificado Da Pena, Excesso De Prazo, Novatio Legis in Pejus, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Relatório De Acompanhamento Qualificado Da Pena Excesso De Prazo Novatio Legis in Pejus Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

KAIO HENRIQUE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 exigência de relatório de acompanhamento qualificado da pena para análise de progressão de regime
  2. 2 alegação de novatio legis in pejus em razão da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 alegação de excesso de prazo na elaboração do relatório

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a juntada do relatório de acompanhamento qualificado da pena e parecer favorável do Ministério Público, foi concedida a progressão de regime ao paciente, tornando inócua a impetração; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.