HC 1034762 - DECISAO

HC 1034762 - DECISAO

Mesmo admitindo que a condenação penal transitada em julgado pelo novo crime constitui prova da falta grave, a alteração da data-base para fins de progressão de regime depende da prévia oitiva da defesa técnica no âmbito da execução; a ausência dessa oitiva tornou nula a decisão que modificou a data-base, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para declarar a nulidade e determinar que nova decisão seja proferida após prévia oitiva do apenado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para declarar a nulidade da decisão que alterou a data-base para benefícios da execução penal do paciente e determinar que nova decisão seja proferida mediante prévia oitiva do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Falta Grave, Unificação De Penas, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Falta Grave Unificação De Penas Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É válida a alteração da data-base para progressão de regime sem instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) quando o apenado comete novo crime durante a execução?
  2. 2 É imprescindível a prévia oitiva da defesa no âmbito da execução quando se aproveita sentença penal condenatória para reconhecer falta grave?

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo que a condenação penal transitada em julgado pelo novo crime constitui prova da falta grave, a alteração da data-base para fins de progressão de regime depende da prévia oitiva da defesa técnica no âmbito da execução; a ausência dessa oitiva tornou nula a decisão que modificou a data-base, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para declarar a nulidade e determinar que nova decisão seja proferida após prévia oitiva do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para declarar a nulidade da decisão que alterou a data-base para benefícios da execução penal do paciente e determinar que nova decisão seja proferida mediante prévia oitiva do apenado.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que alterou a data-base para benefícios da execução penal de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
  • Determinar que nova decisão seja proferida mediante prévia oitiva do apenado.