HC 1061150 - DECISAO

HC 1061150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico pelo juízo de origem não estava fundamentada por elementos concretos da execução penal além da gravidade abstrata do crime; o exame não é obrigatório para fatos ocorridos antes da Lei n. 14.843/2024, de modo que o Juízo da Execução deve prosseguir na análise do pedido de progressão aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR DA SILVA

Paciente

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação de exame criminológico pelo juízo de origem não estava fundamentada por elementos concretos da execução penal além da gravidade abstrata do crime; o exame não é obrigatório para fatos ocorridos antes da Lei n. 14.843/2024, de modo que o Juízo da Execução deve prosseguir na análise do pedido de progressão aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para afastar a exigência de exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos