HC 1023798 - DECISAO

HC 1023798 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração por não ser a via adequada, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para regime semiaberto porque o acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentação insuficiente para obstar a progressão: os elementos constantes dos autos (relatório carcerário, informação de custódia em cela 'neutra' e ausência de processos criminais posteriores) eram indicativos suficientes, na avaliação deste Tribunal, de ruptura do vínculo associativo, e a Lei exige elementos que indiquem a manutenção do vínculo para vedar a progressão; além disso, a nova obrigação do exame criminológico não poderia ser aplicada...

Parties
Paciente: ISAAC DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Ônus Da Prova, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Ônus Da Prova Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de comprovação de desvinculação de organização criminosa como condição para progressão de regime constitui inversão indevida do ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Se havia prova suficiente nos autos de manutenção do vínculo associativo que impedisse a progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração por não ser a via adequada, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para regime semiaberto porque o acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentação insuficiente para obstar a progressão: os elementos constantes dos autos (relatório carcerário, informação de custódia em cela 'neutra' e ausência de processos criminais posteriores) eram indicativos suficientes, na avaliação deste Tribunal, de ruptura do vínculo associativo, e a Lei exige elementos que indiquem a manutenção do vínculo para vedar a progressão; além disso, a nova obrigação do exame criminológico não poderia ser aplicada...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se à origem, com urgência, para integral cumprimento