HC 1062145 - DECISAO

HC 1062145 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RIBEIRO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Gravidade Concreta Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

RICARDO RIBEIRO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se é válida a exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e nas peculiaridades do caso, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.