HC 1061233 - DECISAO

HC 1061233 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, por agravar substantivamente o requisito para progressão de regime, não pode retroagir a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução penal do paciente, configurando constrangimento ilegal, pelo que se afasta a exigência do exame e se restabelece a progressão deferida.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES SANTANA DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta

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Parties

THIAGO ALVES SANTANA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, por agravar substantivamente o requisito para progressão de regime, não pode retroagir a crimes praticados antes de sua vigência; além disso, o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta extraída da execução penal do paciente, configurando constrangimento ilegal, pelo que se afasta a exigência do exame e se restabelece a progressão deferida.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico e restabelecer a progressão prisional deferida ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.