AREsp 2797424 - DECISAO

AREsp 2797424 - DECISAO

Havendo impugnação específica e adequada da Súmula 83 no Agravo em Recurso Especial e considerando que o Ministério Público foi intimado reiteradamente e manifestou-se posteriormente de forma favorável, aplica-se o entendimento do STJ de que a manifestação ministerial a posteriori corrige a deficiência formal que não foi causada pelo apenado; assim, não se determina o retorno ao regime mais gravoso e restabelece-se a progressão ao regime aberto, procedendo-se ao conhecimento e provimento do Recurso Especial e reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WANDERSON DIEGO SILVA LEITÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo Regimental provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão reformado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Manifestação Ministerial Posterior, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Instrumentalidade Das Formas
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Manifestação Ministerial Posterior Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

WANDERSON DIEGO SILVA LEITÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da Súmula 83 do STJ apta a afastar a aplicação da Súmula 182
  2. 2 Se a ausência de prévia manifestação do Ministério Público torna nula a progressão de regime quando o apenado não deu causa à nulidade
  3. 3 Se a manifestação ministerial posterior pode sanar a ausência de manifestação prévia e evitar retorno do apenado a regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica e adequada da Súmula 83 no Agravo em Recurso Especial e considerando que o Ministério Público foi intimado reiteradamente e manifestou-se posteriormente de forma favorável, aplica-se o entendimento do STJ de que a manifestação ministerial a posteriori corrige a deficiência formal que não foi causada pelo apenado; assim, não se determina o retorno ao regime mais gravoso e restabelece-se a progressão ao regime aberto, procedendo-se ao conhecimento e provimento do Recurso Especial e reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo Regimental provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão reformado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática para conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial