HC 1040713 - DECISAO

HC 1040713 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da suspensão cautelar do regime aberto pelo juízo de origem em face da prática de novo delito e decretação de prisão preventiva, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILO DE SOUZA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Perda Superveniente De Objeto, Cumprimento De Pena, Fato Superveniente (novo Delito)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Perda Superveniente De Objeto +2 more

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Parties

DANILO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 validação da decisão que suspendeu a progressão para regime aberto
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 eventual retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e vedação da retroatividade de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto em razão da suspensão cautelar do regime aberto pelo juízo de origem em face da prática de novo delito e decretação de prisão preventiva, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.