HC 1060210 - DECISAO

HC 1060210 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a instância estadual determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a citar a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena, circunstâncias insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; não havia notícia de falta disciplinar recente que justificasse a exigência do exame, de modo que a determinação foi cassada e restabelecida a progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de origem.

Parties
Paciente / Impetrante: MOISES MOREIRA ASSIS NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal/execucional, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal/execucional Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MOISES MOREIRA ASSIS NETO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea necessária para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a instância estadual determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se a citar a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena, circunstâncias insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; não havia notícia de falta disciplinar recente que justificasse a exigência do exame, de modo que a determinação foi cassada e restabelecida a progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar a determinação de exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar a determinação de realização de exame criminológico determinada pelo Tribunal estadual
  • Restabelecer a decisão de origem que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto