HC 1060588 - DECISAO

HC 1060588 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em elementos concretos extraídos no curso da execução penal, notadamente exame criminológico desfavorável e registro de faltas disciplinares e condutas que demonstram ausência do requisito subjetivo, e porque a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório para inverter tal conclusão.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Individualização Da Pena, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em elementos concretos extraídos no curso da execução penal, notadamente exame criminológico desfavorável e registro de faltas disciplinares e condutas que demonstram ausência do requisito subjetivo, e porque a via estreita do habeas corpus não admite reexame probatório para inverter tal conclusão.

Court Disposition

denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.