HC 1031548 - DECISAO

HC 1031548 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, o que não é suficiente; ademais, aplicou-se o entendimento de que a previsão geral da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, sendo vedada a retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GALVÃO BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto (prisão domiciliar especial).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais Individualização Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL GALVÃO BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Corte de origem determinou o exame criminológico sem fundamentação idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, o que não é suficiente; ademais, aplicou-se o entendimento de que a previsão geral da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus quando aplicada retroativamente, sendo vedada a retroatividade de norma penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia deferido a progressão ao regime semiaberto (prisão domiciliar especial).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.