HC 1062946 - DECISAO

HC 1062946 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque não houve deliberação colegiada sobre a matéria na instância de origem e não foi interposto agravo interno/regimental, razão pela qual, na ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não pode processar e julgar o habeas corpus, impondo-se o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALISSON FERNANDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Anterior, Art. 112 §1º LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Anterior +1 more

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Parties

ALISSON FERNANDO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico e aplicabilidade do art. 112, §1º da LEP (questão suscitada mas não apreciada no mérito)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque não houve deliberação colegiada sobre a matéria na instância de origem e não foi interposto agravo interno/regimental, razão pela qual, na ausência de exaurimento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não pode processar e julgar o habeas corpus, impondo-se o não conhecimento e o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal