HC 1063278 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOAQUIM MAGNAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Saída Temporária, Detração, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
CARLOS JOAQUIM MAGNAGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 reconhecimento da detração de período de medidas cautelares para fins de progressão de regime
- 3 aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.843/2024
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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