HC 1063037 - DECISAO

HC 1063037 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE RELMO DOS SANTOS MENEZES; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Súmula 534/stj, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Súmula 534/stj Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE RELMO DOS SANTOS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 qual é a data-base correta para fins de progressão de regime e se deve reiniciar a contagem a partir da falta grave ou de marco posterior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.