HC 1063305 - DECISAO

HC 1063305 - DECISAO

O writ não mereceu prosseguir porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária e porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente (ausência de documentos essenciais, notadamente a sentença condenatória), o que justificou o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JANIO CANDIDO ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir (não conhecido pelo STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Liminar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Detração Penal, Súmula 716 STF
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Parties

JANIO CANDIDO ROSA JUNIOR

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de revogação de monitoração eletrônica por excesso de prazo ou desnecessidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 716 do STF quanto à progressão de regime antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosseguir porque o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão monocrática de relator do tribunal de origem sem o exaurimento da instância ordinária e porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente (ausência de documentos essenciais, notadamente a sentença condenatória), o que justificou o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir (não conhecido pelo STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.