HC 1064112 - DECISAO

HC 1064112 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve inadmissível reiteração da matéria, que também é objeto do HC n. 1.063.714, não apresentando a impetração novos argumentos que desconstituam a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade, razão pela qual o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MAGALHAES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Visita Periódica Ao Lar, Plantão Judicial, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Visita Periódica Ao Lar Plantão Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO MAGALHAES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se cabe a concessão liminar de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se há excesso de execução por remição contabilizada
  3. 3 Se é cabível autorização de visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque houve inadmissível reiteração da matéria, que também é objeto do HC n. 1.063.714, não apresentando a impetração novos argumentos que desconstituam a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade, razão pela qual o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.