REsp 2236017 - DECISAO

REsp 2236017 - DECISAO

A concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como primeira alternativa diante da inexistência de vagas no regime semiaberto é incompatível com o regime jurídico firmado pelo STF e pelo STJ (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante n.56 e Tema 993/STJ), devendo ser demonstrada a inviabilidade concreta das medidas escalonadas (notadamente a saída antecipada de outro apenado) antes do deferimento do benefício; pela ofensa a esse marco jurídico, o recurso especial foi provido e a medida foi cassada.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgado Provimento, Cassação Da Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Outcome
Recurso especial provido, com cassação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida ao apenado, determinando-se a observância das etapas previstas no Tema 993/STJ e no RE 641.320/RS.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Prisionais Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgado Provimento, Cassação Da Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico

Legal Issues

  1. 1 É lícita a concessão de prisão domiciliar como primeira opção diante da falta de vagas no regime semiaberto?
  2. 2 É obrigatória a prévia observância das medidas determinadas no RE 641.320/RS e consolidadas na Súmula Vinculante n.56 e no Tema 993/STJ antes de conceder prisão domiciliar por insuficiência de vagas?
  3. 3 Houve violação ao art. 117 da Lei de Execução Penal e ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, III e IV, CPC)?

Ratio Decidendi

A concessão automática de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como primeira alternativa diante da inexistência de vagas no regime semiaberto é incompatível com o regime jurídico firmado pelo STF e pelo STJ (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante n.56 e Tema 993/STJ), devendo ser demonstrada a inviabilidade concreta das medidas escalonadas (notadamente a saída antecipada de outro apenado) antes do deferimento do benefício; pela ofensa a esse marco jurídico, o recurso especial foi provido e a medida foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido, com cassação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida ao apenado, determinando-se a observância das etapas previstas no Tema 993/STJ e no RE 641.320/RS.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Cassada a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida ao apenado.