HC 1062826 - DECISAO

HC 1062826 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão anterior deste Superior Tribunal (HC n. 1.048.883/SP) que restabeleceu a decisão do juízo da execução, configurando nova realidade fático-processual que esvaziou o objeto do mandamus e tornou inútil o prosseguimento da presente impetração.

Parties
Paciente: VITOR NOVAIS FLORENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0010863-33.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas Corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

VITOR NOVAIS FLORENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0010863-33.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 retroativamente (novatio legis in pejus)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação da decisão em elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão anterior deste Superior Tribunal (HC n. 1.048.883/SP) que restabeleceu a decisão do juízo da execução, configurando nova realidade fático-processual que esvaziou o objeto do mandamus e tornou inútil o prosseguimento da presente impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.