HC 1063829 - DECISAO

HC 1063829 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processá-lo nem julgá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte por supressão de instância, sendo aplicáveis o art. 105, I, c, da CF e os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA HORA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

ROBERTO SILVA HORA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Ausência De Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão de regime (art. 112 LEP) e validade de fundamentos para indeferimento
  3. 3 possível excesso de execução e cumprimento de requisito temporal durante recesso forense

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processá-lo nem julgá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte por supressão de instância, sendo aplicáveis o art. 105, I, c, da CF e os arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se