HC 1063530 - DECISAO

HC 1063530 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impugnação versa contra decisão singular (monocrática) de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da jurisdição ordinária por meio de recurso interno (agravo interno/regimental), sendo incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese, conforme jurisprudência citada e dispositivos do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO ZAGRI MARTINS GUERRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Competência Do STJ +1 more

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Parties

DANILO ZAGRI MARTINS GUERRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Origem; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime em razão de reincidência e condenação não transitada em julgado
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impugnação versa contra decisão singular (monocrática) de Desembargador relator do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da jurisdição ordinária por meio de recurso interno (agravo interno/regimental), sendo incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese, conforme jurisprudência citada e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.