HC 1063006 - DECISAO

HC 1063006 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Cálculo Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Cálculo Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

JOSE BENEDITO LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual necessário para progressão de regime (2/5 ou 3/5)
  2. 2 caráter da condenação anterior sob Lei 6.368/1976 como reincidência específica para crime hediondo sob Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando matéria de mérito não apreciada no acórdão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.