HC 1063546 - DECISAO

HC 1063546 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALES FABIANO MODESTO BARROS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Competência Do STJ +1 more

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Parties

TALES FABIANO MODESTO BARROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento do regime semiaberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão atacada foi monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental, caracterizando ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal