HC 1064155 - DECISAO

HC 1064155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo vedada intervenção prematura deste Tribunal salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: RONALDO NEGREIRO ARAUJO MENGER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Remição Por Trabalho E Estudo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Execução Remição Por Trabalho E Estudo Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO NEGREIRO ARAUJO MENGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 progressão ao regime aberto
  3. 3 remição por trabalho e estudo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente pelo STJ porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, sendo vedada intervenção prematura deste Tribunal salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.